Na última quarta-feira, dia 10 de dezembro, o Fórum de Três Lagoas sediou uma reunião entre profissionais da área social e psicológica para discutir os procedimentos legais relacionados à entrega voluntária de bebês para adoção.
O encontro teve como objetivo alinhar procedimentos e estratégias de atuação para reforçar os direitos das gestantes e garantir a segurança e sigilo do processo, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990).
A reunião contou com a participação da assistente social do Poder Judiciário Elisangela Facirolli, que recebeu a psicóloga Renata Gusmão e assistente social Denise Laura, servidoras da Prefeitura de Três Lagoas que atuam na Clínica da Mulher.
As especialistas revisaram a legislação vigente, destacando os artigos 13, 19-A e 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram o direito das mães de entregar seus filhos dentro de um ambiente de acolhimento e sem constrangimentos. A entrega voluntária não é considerada crime, desde que realizada com o acompanhamento das autoridades competentes.
Entre outas questões, destacaram o projeto ‘Dar a Luz’ em Três Lagoas, uma iniciativa da Justiça e da rede de proteção que oferece acolhimento, apoio psicológico e orientação para gestantes que desejam entregar seus filhos para adoção de forma voluntária e legal. O projeto funciona em parceria com hospitais e a Vara da Infância, e o processo é acompanhado por profissionais para garantir segurança, privacidade e dignidade tanto à mãe quanto ao bebê, seguindo o ECA e o Marco Legal da Primeira Infância.
Um dos principais temas abordados pelas profissionais foi a garantia do direito ao sigilo, assegurado pela legislação, que protege a identidade das mães durante todo o processo, desde o primeiro atendimento até a decisão judicial. Neste sentido, a articulação entre o Judiciário e as áreas de saúde e assistência social do município é essencial para o encaminhamento rápido e seguro das gestantes.
“Este trabalho em rede é essencial para a implementação do projeto Dar a Luz. Precisamos divulgar o direito garantido pela legislação para que as gestantes que optam pela entrega voluntária de seus filhos sejam tratadas com segurança e respeito”, afirmou a assistente social do Fórum de Três Lagoas.
“Por isso, iniciamos a capacitação da rede pública de saúde, que costuma ser o primeiro ponto de contato das gestantes, para garantir que seus direitos sejam plenamente assegurados”, concluiu a servidora.
