Nesta quarta-feira, 10 de dezembro, é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data que marca a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948. No Brasil, o Judiciário tem papel central nessa agenda, e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) se destaca por iniciativas transversais que integram direitos humanos em suas práticas cotidianas, alinhadas às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos.
Entre as iniciativas, destaca-se esforços voltados à população privada de liberdade, à promoção da igualdade racial, ao acesso aos registros civis, à proteção de mulheres em situação de violência e ao suporte técnico em saúde para decisões judiciais.
Um dos eixos de atuação do Tribunal é a participação ativa no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJMS) responsável pela articulação interinstitucional para implementação de políticas públicas relacionadas ao sistema penitenciário.
O GMF propõe, articula, recomenda e monitora políticas e ações voltadas à melhoria das condições prisionais e socioeducativas. Além disso, monitora e fiscaliza as condições do sistema prisional, inclusive inspeções.
Essas ações buscam reduzir a superlotação, melhorar a execução penal, incentivar o bom comportamento e assegurar condições mínimas de dignidade às pessoas privadas de liberdade.
Na área da igualdade racial, a Secretaria de Comunicação do Tribunal lançou campanhas institucionais para promover a visibilidade e a equidade no ambiente de trabalho e na atuação jurisdicional, como a campanha “Visibilidade Negra no TJMS”, composta por vídeos institucionais que divulgam a pauta antirracismo internamente e para a sociedade. A iniciativa integra um esforço mais amplo de conscientização e formação sobre racismo estrutural.
A Corregedoria-Geral do TJMS abraça políticas de inclusão e acesso ao direito civil por meio do programa “Registre-se!”, ação que facilita e incentiva a regularização de registros civis — fundamental para garantir a efetividade de direitos civis e sociais.
O “Registre-se!” foi instituído pelo CNJ visando à erradicação do sub-registro civil e tem como objetivo ampliar a documentação civil básica, em especial à população socialmente vulnerável. Com caráter nacional, é promovido localmente pelo Tribunal para ampliar o atendimento e reduzir a invisibilidade documental de parcelas vulneráveis da população.
Além do Registre-se, outros projetos da Corregedoria de Justiça também englobam o fortalecimento dos direitos humanos como a Cartilhas 60+, Acessa+ e Registro Civil de Indígenas.
A Coordenadoria Estadual da Mulher do TJMS mantém e tem ampliado serviços tanto no eixo da prevenção quanto no enfrentamento a violência doméstica e familiar.
Criada para operacionalizar políticas previstas em normativas do CNJ e para fortalecer a rede de proteção, a coordenadoria promove integração institucional, cursos, campanhas e protocolos que objetivam maior efetividade nas medidas protetivas e no acompanhamento das vítimas.
Outra frente estratégica é o Comitê Estadual da Saúde, que reúne vários outros órgãos como Ministério Público, Defensoria, Estado e Municípios, entre outros, com o objetivo de reduzir a judicialização na saúde e produzir notas técnicas para embasar decisões com base científica, fortalecendo a proteção do direito à saúde.
No TJMS a pauta dos direitos humanos é rica e transversal: perpassa execução penal, igualdade racial, registro civil, enfrentamento à violência de gênero e o acesso à saúde.
O Tribunal segue empenhado em aperfeiçoar mecanismos, capacitar servidores e magistrados e criar políticas alinhadas às diretrizes do CNJ e ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos — com foco em transformar normas em resultados concretos para a população.
Para saber mais sobre cada projeto e acompanhar as ações do TJMS na defesa dos direitos humanos, a instituição mantém notícias e publicações oficiais no seu portal e nas redes institucionais.
