Entre os dias 15 e 17 de dezembro, uma comitiva de magistrados representou o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul no 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, com a proposta de ampliar a integração e a cooperação entre o tribunal superior e membros das magistraturas federal e estadual de primeiro grau de jurisdição.
Os magistrados Juliano Rodrigues Valentim, Janine Rodrigues de Oliveira Trindade, Olivar Augusto Roberti Coneglian e Felipe Brígido Lage acompanharam as discussões realizadas em sessões plenárias, presididas por ministros da corte, que abordaram temas centrais da governança do Judiciário, como gestão e integridade institucional, cultura de precedentes, uso de inteligência artificial, proteção de dados, combate à litigância abusiva e preservação do sigilo e da segurança da informação.
Na abertura do congresso, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destacou a relevância e a dimensão do evento, lembrando que quase duas mil propostas de enunciados foram encaminhadas para análise preliminar. O ministro enfatizou ainda que a 1ª Instância representa a porta de entrada do acesso à Justiça, uma das garantias fundamentais do Estado de Direito.
Ao longo da programação, foram analisadas 291 propostas de enunciados, abrangendo temas de diferentes áreas do Direito em cinco eixos: Institucional, Público, Privado, Penal e Processual Civil. Desse total, 87 propostas já haviam sido pré-aprovadas, enquanto outras 204 foram admitidas para discussão durante o congresso.
Entre os participantes do Judiciário de MS, três magistrados fizeram parte da banca científica, responsável pela discussão e pré-aprovação dos enunciados antes do congresso: a juíza Janine Trindade, titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas; o juiz Juliano Valentin, da 3ª Vara Cível de Campo Grande; e o juiz Olivar Coneglian, representando o Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB).
“A nossa expectativa é de que o conhecimento adquirido possa contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional, para esse diálogo importante entre as instâncias, no caso a primeira instância e a instância qualificada do STJ. E que possam esses enunciados aprovados ser também utilizados na atividade jurisdicional por cada colega, cada juiz”, avaliou a juíza Janine Trindade.
Já o juiz Felipe Lage, da Vara Cível e Criminal de Bandeirantes, foi responsável pela apresentação e defesa de três enunciados aprovados durante o congresso. As teses tratam da admissibilidade de provas geradas por Inteligência Artificial, do abandono afetivo inverso (indenização por omissão no cuidado de pais idosos) e da inclusão de bens digitais no inventário.
“A aprovação de três enunciados no Congresso é motivo de orgulho, especialmente o Enunciado 694, que estabelece que provas produzidas por inteligência artificial generativa são admissíveis, desde que acompanhadas de rigorosos protocolos de integridade e transparência, como metadados e auditoria, para evitar fraudes e preservar a segurança jurídica”, disse o juiz Felipe Lage.
“Pela primeira vez vimos uma ponte real entre a primeira instância, onde o cidadão sente o impacto da Justiça, e o STJ, responsável por pacificar essa realidade. A grande virtude do congresso foi encurtar a distância entre quem aplica a lei no dia a dia e quem define a tese jurídica final”, complementou o magistrado.
