A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) lançou nesta sexta-feira, 19 de dezembro, o 1º Fascículo do Caderno de Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Casos Envolvendo o Brasil, iniciativa institucional voltada a aproximar a jurisprudência interamericana da prática judicial cotidiana no âmbito estadual.
A primeira edição tem como tema o Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana em 5 de fevereiro de 2018.
Os Cadernos de Jurisprudência serão publicados quinzenalmente, em formato digital, e ficarão disponíveis no portal da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, com links diretos para as decisões integrais da Corte Interamericana.
A proposta é permitir o estudo aprofundado e progressivo de cada condenação internacional, favorecendo a assimilação gradual dos standards interamericanos e sua tradução em práticas judiciais mais consistentes e qualificadas no âmbito do Judiciário estadual.
Cada fascículo apresenta uma análise técnica detalhada de um caso específico, com a contextualização dos fatos, a identificação das violações reconhecidas pela Corte IDH e a exposição dos fundamentos jurídicos que sustentam a decisão.
O conteúdo inclui ainda a sistematização dos pontos resolutivos, das medidas de reparação e das linhas de ação previstas na sentença, destacando aspectos relevantes para a atuação do sistema de justiça e da administração pública, especialmente no plano estadual.
Fascículo I – A série se inicia com o Caso Povo Indígena Xucuru, originário de Pernambuco, mas cujos ensinamentos dialogam diretamente com a realidade de Mato Grosso do Sul. Na decisão, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pela demora de mais de 16 anos (1989–2005) no processo administrativo de reconhecimento, demarcação e titulação do território tradicional, bem como pela omissão na desintrusão completa da área, circunstâncias que comprometeram a segurança jurídica e o exercício da propriedade coletiva do povo Xucuru.
A sentença reconheceu a violação do direito à propriedade coletiva, das garantias judiciais, especialmente quanto ao prazo razoável, e do direito à proteção judicial, determinando, entre outras medidas, a conclusão da desintrusão em prazo determinado, a criação de fundo de desenvolvimento comunitário, indenizações e publicações oficiais.
O caderno reúne ainda trechos centrais da fundamentação da Corte, linha do tempo do caso e o status de cumprimento das reparações impostas ao Estado brasileiro.
Ao lançar o projeto, a Corregedoria-Geral de Justiça reforça o compromisso institucional de alinhar a atuação do Judiciário sul-mato-grossense às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, reconhecendo que as condenações da Corte Interamericana evidenciam desafios estruturais na proteção de direitos fundamentais e demandam respostas técnicas, sensíveis e coordenadas do sistema de justiça.
O Caderno de Jurisprudência da Corte IDH – Casos Envolvendo o Brasil consolida-se, assim, como um instrumento de formação, consulta e reflexão, contribuindo para decisões mais fundamentadas, coerentes com o direito internacional dos direitos humanos e atentas à proteção de populações historicamente vulnerabilizadas.
