A Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul realizou na manhã da última sexta-feira, dia 14 de novembro, a sua primeira sessão de julgamento presencial da atual composição (2025-2026). Participaram da reunião os juízes titulares das quatro turmas recursais mistas, que voltaram a se reunir para deliberar sobre processos pautados e discutir temas relevantes para a uniformização da jurisprudência no sistema dos Juizados Especiais.
A sessão foi conduzida pela presidente da Seção de Uniformização, juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, que abriu os trabalhos destacando a importância da retomada das atividades do colegiado e da consolidação dos entendimentos jurisprudenciais.
Em sua fala inicial, a magistrada ressaltou a satisfação de reunir novamente os integrantes do sistema e evidenciou a relevância institucional das turmas recursais. Ela ressaltou que as decisões deste órgão colegiado têm impacto direto na atividade jurisdicional de todo o sistema, reforçando a necessidade de manter uniformidade de entendimento e respeito às particularidades dos Juizados Especiais.
“Sempre tivemos preocupação com relação à Turma Recursal. As decisões emanadas trazem consequências para todos nós que integramos o sistema. Por isso, a uniformidade do pensamento e a preservação das diferenças fundamentais dos Juizados são essenciais”, disse a juíza Eliane de Freitas Lima Vicente.
A presidente relembrou ainda a possibilidade de decisão por equidade prevista na Lei nº 9.099/95, destacando o caráter humanizado do sistema. Citou, como exemplo, trecho de voto proferido na composição anterior pelo juiz Mauro Nering Karloh, que ressaltava a busca pelo justo quando a letra da lei não contempla integralmente as peculiaridades do caso concreto.
Após a abertura, foram colocados em votação os processos que aguardavam apreciação pela Seção de Uniformização. Também houve espaço para o debate de temas que vêm apresentando divergências nas turmas recursais, com o objetivo de harmonizar entendimentos e fortalecer a atuação conjunta.
A presidente destacou que a sessão seguiu os princípios estruturantes dos Juizados Especiais — celeridade, informalidade e consensualidade — alinhando-se à proposta de promover decisões uniformes, dialogadas e comprometidas com a efetividade do acesso à Justiça.
Saiba mais – As Turmas Recursais passaram, neste ano, por um processo de reestruturação conduzido pelo Tribunal, com o objetivo de ampliar a celeridade e fortalecer a atuação do segundo grau dos Juizados Especiais.
De acordo com o presidente do Conselho Superior dos Juizados Especiais, Des. Odemilson Roberto Casto Fassa, a realização da sessão de uniformização soma-se a esse conjunto de medidas que buscam aprimorar a infraestrutura, padronizar entendimentos e oferecer respostas mais eficientes à população.
“Especialmente na administração do Des. Dorival Renato Pavan, o Poder Judiciário do MS tem concentrado esforços para tornar o Segundo Grau dos Juizados Especiais mais estruturado para entregar decisões cada vez mais rápidas e efetivas aos cidadãos”, avalia o magistrado.
