O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Dorival Renato Pavan, participou, entre os dias 12 e 14 de novembro, do XVIII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), realizado na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte. O evento reuniu dirigentes dos 27 Tribunais de Justiça do país e culminou com a aprovação unânime da Carta de Belo Horizonte, documento que consolida diretrizes e compromissos estratégicos para o fortalecimento da Justiça Estadual.
A Carta ressalta a independência do Poder Judiciário como princípio essencial ao Estado Democrático de Direito e destaca que qualquer proposta de reforma administrativa que alcance sua estrutura — como a Emenda Constitucional nº 38/2025 — deve partir exclusivamente deste Poder.
Também reforça a necessidade de aprimorar políticas de segurança institucional, promovendo o compartilhamento de boas práticas e informações sensíveis entre os tribunais, além da realização periódica de reuniões voltadas à proteção de magistrados, magistradas e servidores.
Outro eixo central do documento é a Qualidade de Vida no Trabalho, alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Carta reconhece que “o capital humano é o ativo mais valioso para a Justiça”, enfatizando a necessidade de ações integradas que promovam saúde física e mental dos integrantes do Judiciário.
A cooperação judiciária também aparece como compromisso estratégico, com incentivo à troca de experiências entre os tribunais e ao fortalecimento de ferramentas como Núcleos de Cooperação e Fóruns Digitais, visando à maior celeridade e eficiência processual.
A aproximação entre Judiciário e sociedade ganha destaque na Carta, que incentiva iniciativas de linguagem simples, inclusão, acessibilidade e diversidade, de forma a tornar a comunicação institucional mais compreensível e ampliar o acesso a direitos fundamentais.
No campo da inovação, o documento enfatiza o compromisso com a transformação digital responsável, promovendo o uso ético da Inteligência Artificial, com transparência algorítmica, governança e prevenção de vieses.
A Carta também mantém compromissos anteriores relacionados à responsabilidade climática, incluindo estudos para o Programa Nacional de Descarbonização Judiciária, e política de atenção a grupos vulneráveis. A comunicação social é reforçada como eixo estratégico, essencial ao combate à desinformação e ao fortalecimento da transparência.
Atuação em MS – Alguns dos compromissos da Carta de Belo Horizonte já vêm sendo colocados em prática pela atual gestão do TJMS. Em 2025, o Tribunal foi novamente reconhecido pelo CNJ com o Selo Linguagem Simples, fruto de iniciativas que envolvem capacitação, simplificação de documentos, tecnologias de apoio e projetos de acessibilidade comunicacional — como o Programa de Simplificação de Documentos, o Projeto Sem Cerimônias, o ConectaJus Mulher e o Estrelas na Cabana.
Na frente da inovação, o Tribunal deu um passo importante ao aprovar, em julho, as novas diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial e instituir o Comitê de Governança e Ética para Projetos de IA, alinhando-se às Resoluções CNJ nº 332/2020 e nº 615/2025.
O conjunto de normas garante segurança, supervisão humana, transparência e proteção de dados pessoais, além de restringir o uso de plataformas externas sem autorização, fortalecer a governança tecnológica e promover capacitação ética e técnica.
O presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, destacou algumas ações que já estão em prática durante sua gestão e enfatizou que as diretrizes da Carta de Belo Horizonte refletem o caminho que vem sendo trilhado no TJMS, sempre com foco no fortalecimento institucional e na entrega de um serviço público cada vez melhor.
A íntegra da Carta de Belo Horizonte pode ser acessada aqui!
