21.03.2025 · 3:55 · Vereador Rafael Tavares
O vereador Rafael Tavares (PL) apresentou um projeto de lei que visa garantir o direito dos pais ou responsáveis de consentirem de forma informada e por escrito antes da aplicação de qualquer vacina em crianças e adolescentes no município de Campo Grande.
O projeto estabelece que a vacinação em menores de 18 anos só poderá ser realizada após a coleta desse consentimento, seja em campanhas de vacinação, programas escolares ou atendimentos em unidades de saúde.
A ideia dessa proposta veio após a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, no dia 19 de março, que estão sujeitos a multas os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19.
A proposta de Rafael Tavares exige que os órgãos públicos forneçam, no mínimo, informações claras sobre a finalidade da vacina, sua composição, potenciais efeitos adversos, contraindicações e as consequências da recusa ou adiamento da aplicação.
Caso os pais ou responsáveis se recusem a autorizar a vacinação, isso não acarretará nenhuma penalidade ou restrição de direitos.
Além disso, o projeto determina que vacinas aprovadas em caráter emergencial, experimental ou provisório, que não estejam no calendário do Programa Nacional de Imunizações (PNI), só poderão ser aplicadas em crianças e adolescentes se cumpridas condições específicas, como a publicação de estudos técnicos, realização de uma audiência pública municipal e a apresentação de um termo de consentimento detalhado.
A proposta também estipula que as unidades de saúde, tanto públicas quanto privadas, devem manter um registro físico ou eletrônico do consentimento, e estabelece que não será permitida a aplicação de multas ou penalidades administrativas a pais ou responsáveis que decidam, de forma fundamentada, não autorizar a vacinação de seus filhos ou tutelados.
Em sua justificativa, o vereador do PL destacou que a medida visa garantir o respeito aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, como a saúde, a informação e a dignidade humana, ao mesmo tempo que assegura a autonomia das famílias no processo de decisão sobre intervenções médicas.
Segundo o parlamentar, a obrigatoriedade da vacinação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não está sendo negada com essa proposta, mas regulamentada com maior transparência e respeito aos direitos dos cidadãos.
A medida tem como objetivo proporcionar maior segurança jurídica e sanitária tanto para as famílias quanto para os profissionais de saúde, criando um ambiente de maior diálogo e transparência entre o poder público e a sociedade.
Rafael Tavares acredita que o projeto não é uma barreira à vacinação, mas sim uma forma de qualificar o processo decisório, garantindo que a imunização seja realizada com a devida informação e consentimento, especialmente em um contexto de avanços científicos rápidos e com o aumento das preocupações em torno da segurança dessas substâncias.
Foto: Marcos Rocha
Assessoria de Imprensa do Vereador
