19.02.2026 · 4:08 · Vereador Dr. Lívio
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar nº 1.019/26, que atualiza o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes) e fortalece a política de incentivo ao desenvolvimento econômico da Capital. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada por 27 votos em única discussão.
O projeto promove alterações na Lei Complementar 418, de 2021, que rege o Prodes, com o objetivo de garantir mais segurança jurídica aos empreendedores beneficiados pelo programa. A principal mudança prevê a possibilidade de exclusão da cláusula de reversão dos imóveis concedidos como incentivo, nos casos em que as empresas tenham cumprido integralmente os compromissos assumidos junto ao município.
Pelo texto aprovado, a baixa do registro da cláusula de reversão poderá ser realizada após 10 anos da celebração da escritura do imóvel incentivado, quando localizado nos polos empresariais, e após 20 anos, quando situado fora desses polos, desde que comprovado o cumprimento rigoroso das obrigações pactuadas.
A medida cria regras claras para que as empresas possam formalizar a solicitação, assegurando maior previsibilidade jurídica e estimulando novos investimentos na cidade. A expectativa é de que a atualização da legislação contribua diretamente para o fortalecimento da industrialização de Campo Grande, além de impulsionar a geração de emprego e renda.
Para o vereador Dr. Lívio, a aprovação representa um avanço histórico para o ambiente de negócios na Capital. “Há muitos anos o setor empreendedor de Campo Grande precisava dessa segurança jurídica para investir mais e melhor na capital. A aprovação da cláusula de reversão, para quem cumpriu todas as exigências, é um mecanismo fundamental para que os empresários possam investir pesado aqui”, destacou.
Com a atualização do Prodes, o município reforça sua estratégia de atrair e consolidar empreendimentos, criando um ambiente mais estável e competitivo para o desenvolvimento econômico sustentável da Capital.
