20.01.2026 · 10:32 · Vereador Rafael Tavares
O vereador Rafael Tavares (PL) apresentou um projeto que autoriza, no âmbito do Município de Campo Grande, a conversão do pagamento de multas de trânsito em doação voluntária de sangue ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Mato Grosso do Sul (HEMOSUL).
A proposta busca associar o caráter educativo das penalidades de menor gravidade a uma ação de relevante interesse social e de apoio à rede pública de saúde.
De acordo com o texto, a conversão será facultativa, cabendo ao infrator escolher entre quitar a multa nos moldes tradicionais ou realizar a doação de sangue, sem qualquer tipo de constrangimento. A medida se aplica exclusivamente às infrações classificadas como leves pelo Código de Trânsito Brasileiro e limita a conversão a uma multa por ano para cada condutor, apenas nos casos de penalidades aplicadas por órgãos municipais.
Para que a substituição seja efetivada, o infrator deverá apresentar comprovante formal da doação junto ao órgão responsável pela aplicação da multa. O documento deverá conter identificação completa do doador, número de CPF, data da doação, identificação da unidade do HEMOSUL, além de carimbo e assinatura do responsável técnico. Todas as doações deverão respeitar integralmente os critérios médicos, técnicos e sanitários definidos pelas autoridades de saúde.
O projeto também estabelece que as doações realizadas para fins de conversão não poderão ser transferidas a terceiros e serão destinadas exclusivamente ao atendimento das demandas do hemocentro estadual. A proposta não prevê qualquer tipo de compensação financeira, afastando a caracterização de comercialização de sangue, prática vedada pela legislação.
Na justificativa apresentada, Rafael Tavares destaca que a iniciativa preserva a legalidade da sanção administrativa, reforça o papel educativo das penalidades de trânsito e contribui para o fortalecimento das políticas públicas de saúde. O vereador argumenta ainda que a medida não gera impacto financeiro relevante para o Município nem cria novas despesas obrigatórias, ao mesmo tempo em que estimula a solidariedade e a conscientização cidadã.
O texto prevê que, caso aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos administrativos necessários para o requerimento, análise e homologação da conversão das multas. A proposta segue para tramitação na Câmara Municipal, onde será analisada pelas comissões competentes antes de ser submetida à votação em plenário.
Foto: Marcos Rocha
Assessoria de Imprensa do Vereador
