Na manhã desta quarta-feira, dia 30 de abril, foi realizada, no Salão Pantanal do Tribunal de Justiça, a 1ª Reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais, sob a coordenação do supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de MS (GMF), desembargador Fernando Paes de Campos.
A criação do comitê atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que exige providências para solucionar problemas estruturais do sistema carcerário, como a superlotação e as condições degradantes.
Além do estabelecimento de melhorias, o STF determinou a elaboração de planos estaduais para reverter esse cenário, levando em consideração a existência de um plano nacional e, portanto, a necessidade de atender às demandas estaduais de forma específica e local.
Para servir de base na elaboração do plano estadual, foi apresentada durante a reunião a Matriz Nacional do Plano Pena Justa a todos os membros das instituições que compõem o comitê.
O Pena Justa tem como objetivo garantir melhor controle e participação dos Estados nos temas imprescindíveis do sistema carcerário brasileiro. Ele engloba quatro eixos principais: o primeiro trata do controle da entrada e das vagas do sistema prisional; o segundo aborda a estrutura e os serviços nas prisões; o terceiro trata dos processos de saída e da reintegração social; e o quarto prevê ações e medidas para que situações inconstitucionais não se repitam.
Durante a reunião, foram sanadas dúvidas e definidos prazos referentes à elaboração do Plano Estadual.
Em julho está prevista a sistematização das contribuições, a deliberação e a elaboração da versão final do plano estadual, para que, até o final de agosto, o plano consolidado seja enviado ao CNJ.
Além da elaboração do Plano Estadual, será disponibilizada a consulta pública, que tem como objetivo ouvir a sociedade sobre demandas, necessidades e propostas de melhorias para o sistema carcerário, de acordo com a Matriz do plano nacional. O prazo para participação vai até o dia 15 de maio e a consulta pode ser acessada pelo portal do TJMS.
