11.02.2026 · 5:04 · Vereadora Luiza Ribeiro
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) protocolou o primeiro projeto de lei de 2026 na Câmara Municipal de Campo Grande. A proposta altera a Lei nº 5.677/2016 para ampliar a reserva de vagas em concursos públicos municipais, fixando 20% para pessoas negras e 10% para pessoas indígenas. O texto também estende a política aos processos seletivos simplificados para contratação temporária.
Atualmente, a legislação municipal prevê percentuais menores, especialmente para a população indígena, cuja reserva é de 5%. A proposta busca atualizar a norma local e alinhá-la aos avanços já consolidados nas esferas federal e estadual.
Na justificativa, a vereadora cita estudo realizado em 2023 por áreas técnicas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que analisou o impacto da política de cotas no serviço público federal. O levantamento aponta que, mantendo-se o percentual atual de 20% de reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, a representatividade desse grupo no conjunto de servidores só chegaria a 48% em 2060, ou seja, levaria décadas para se aproximar da proporção da população brasileira.
Segundo o mesmo estudo, com a ampliação do percentual e a inclusão de povos indígenas na política de cotas, essa meta poderia ser antecipada em mais de uma década. Os dados reforçam que a atualização da legislação é uma medida concreta para acelerar a construção de um serviço público mais representativo.
O projeto também considera a realidade local. Dados do Censo 2022 do IBGE mostram que Mato Grosso do Sul é o terceiro estado com maior população indígena do Brasil e que Campo Grande concentra 18.439 indígenas residentes. Pesquisa da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) aponta ainda que a população indígena e negra na Capital está majoritariamente concentrada em regiões de maior vulnerabilidade social e econômica.
A proposta tem respaldo na Constituição Federal, no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), na Lei Federal nº 12.990/2014 e em decisões do Supremo Tribunal Federal que já reconheceram a constitucionalidade das ações afirmativas.
Ao protocolar o primeiro projeto do ano com essa pauta, Luiza Ribeiro reafirma o compromisso do mandato com o enfrentamento às desigualdades raciais e com a promoção de políticas públicas que garantam acesso real e equitativo aos espaços do serviço público municipal.
