09.02.2026 · 12:15 · Vereador André Salineiro
O vereador André Salineiro (PL) apresentou projeto de lei que estabelece regras claras para a poda ou o corte de árvores em vias públicas ou propriedades privadas quando houver risco concreto de acidentes em Campo Grande. A proposta busca dar segurança jurídica aos moradores e alinhar a legislação municipal à nova redação da Lei Federal nº 9.605, que passou a permitir autorização automática para poda ou remoção nos casos de omissão do poder público.
“O objetivo é prevenir acidentes, proteger vidas e garantir que a lei federal seja efetivamente aplicada no âmbito municipal, sem abrir mão da responsabilidade ambiental”, destaca Salineiro.
De acordo com o projeto, o cidadão deve solicitar a poda ou o corte da árvore à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades). A lei vale para casos em que houver risco à integridade física de pessoas, à segurança de imóveis, à circulação de veículos ou à prestação de serviços públicos.
O texto estabelece prazo máximo de 45 dias para manifestação expressa e fundamentada da administração municipal. Caso não haja resposta nesse período, a autorização será considerada concedida de forma tácita, permitindo que o interessado contrate profissional ou empresa habilitada para realizar o serviço, respeitando normas técnicas, ambientais e de segurança.
Como solicitar:
Para pedir a poda ou o corte da árvore, o cidadão deverá apresentar seus dados e a identificação do imóvel ou local afetado, uma explicação clara do risco existente, um laudo técnico feito por profissional ou empresa habilitada, confirmando o risco de acidente e a necessidade da poda ou do corte, e fotos do local, sempre que possível.
Outros detalhes e proposições de Salineiro podem ser conferidos em: https://camara.ms.gov.br/categoria/vereador-andre-salineiro/.
Caroline Maldonado
Assessoria de Imprensa do Vereador
