04.02.2026 · 9:41 · Vereador Rafael Tavares
Projeto de lei veda presença de menores em eventos públicos com ‘exposição de nudez ou conteúdo impróprio’.
Nesta quarta-feira (4), o vereador Rafael Tavares (PL) apresentou na Câmara Municipal de Campo Grande um novo projeto de lei voltado à proteção de crianças em eventos como Carnaval de Rua realizados no município.
A proposta estabelece critérios para restringir a presença de menores de idade em manifestações carnavalescas que apresentem nudez, conotação sexual ou conteúdos considerados incompatíveis com a classificação indicativa etária.
De acordo com o texto protocolado, a iniciativa tem como objetivo garantir a proteção integral da criança, especialmente em eventos realizados em espaços públicos ou de acesso coletivo, onde a livre circulação exige maior atenção do poder público.
O projeto define como crianças as pessoas com até 12 anos incompletos e prevê que organizadores de eventos informem de forma clara e prévia a classificação indicativa da programação, inclusive em materiais de divulgação físicos e digitais.
A proposta não interfere na realização do Carnaval de Rua por adultos nem impõe restrições à manifestação cultural, mas concentra-se na organização do uso do espaço público e na observância de parâmetros já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente para proteger menores de idade.
O texto também prevê sanções administrativas em caso de descumprimento, como aplicação de multa e suspensão de autorizações para eventos futuros, com destinação dos valores arrecadados a programas municipais de proteção à infância.
Na justificativa apresentada, Rafael Tavares afirma que a medida busca prevenir situações que possam comprometer o desenvolvimento psicológico, emocional e moral de crianças, promovendo responsabilidade compartilhada entre o poder público, organizadores de eventos e responsáveis legais.
Segundo o vereador, o projeto pretende assegurar que as manifestações carnavalescas ocorram de forma organizada e compatível com os direitos fundamentais dos menores, respeitando a legislação vigente e o interesse coletivo.
A proposta se soma a um projeto de lei anterior, de sua autoria, que está em tramitação na Câmara desde fevereiro de 2025. Naquele momento, o vereador apresentou uma iniciativa voltada a impedir o uso de recursos públicos em eventos ou ações que submetam crianças e adolescentes a conteúdos de natureza erótica ou que incentivem a sexualização precoce.
De acordo com o parlamentar, ambas as proposições seguem uma mesma diretriz, que envolve cuidado na destinação do orçamento público e observância da máxima proteção aos menores.
Assessoria de Imprensa do Vereador
