Sinalização de tráfego de veículos do Código de Trânsito Brasileiro, que completa 25 anos.
A Câmara Municipal de Campo Grande inicia os trabalhos legislativos de 2026 no dia 3 de fevereiro e já tem em pauta uma proposta apresentada pelo vereador Rafael Tavares (PL) que pretende mudar a forma como o poder público utiliza a tecnologia na fiscalização do trânsito.
O projeto veda o uso de câmeras de videomonitoramento para a aplicação de multas na Capital, acabando com a “indústria da multa” e restringindo essa prática aos meios e procedimentos expressamente previstos na legislação de trânsito.
A iniciativa reage ao avanço da instalação de câmeras nas vias públicas com finalidade punitiva e busca impedir que equipamentos voltados à segurança urbana e ao acompanhamento do fluxo viário sejam utilizados como instrumento de autuação.
Na prática, a proposta afasta a possibilidade de multas baseadas exclusivamente em imagens de monitoramento, sem a atuação direta de agentes de trânsito ou o uso de equipamentos específicos regulamentados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Segundo Rafael Tavares, o projeto tem como eixo central a proteção do cidadão diante de uma carga tributária já elevada e de práticas que, na avaliação do parlamentar, transformam a fiscalização em mecanismo arrecadatório. Ele afirma que câmeras instaladas para fins de segurança não devem ser convertidas em ferramenta automática de punição e ressalta que a fiscalização de trânsito precisa seguir critérios claros, legais e transparentes, com garantia de direitos aos motoristas.
O texto foi protocolado em maio de 2025, tramitou pelas comissões permanentes da Casa e recebeu parecer favorável, o que o habilita para votação em plenário. A proposta estabelece que imagens obtidas por câmeras de monitoramento urbano não poderão fundamentar autos de infração, sob o argumento de que essa prática compromete o devido processo legal e dificulta o exercício da ampla defesa, além de extrapolar os limites da atuação administrativa.
Caso receba aprovação dos vereadores, Campo Grande poderá figurar entre as primeiras capitais brasileiras a estabelecer limites legais claros para o uso desse tipo de tecnologia na aplicação de penalidades de trânsito.
A medida reforça o posicionamento de Rafael Tavares em defesa de um modelo de fiscalização que respeite os direitos das pessoas e afaste, de forma definitiva, a sanha arrecadatória do Estado.
Foto: Fernando Frazão
Marcos Rocha
Assessoria de Imprensa do Vereador
