Na manhã desta sexta-feira, dia 14 de novembro, o Comitê Estadual de Políticas Penais realizou sua quinta reunião extraordinária no Salão Pantanal do Tribunal de Justiça, sob a coordenação do supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de MS (GMF), desembargador Fernando Paes de Campos.
Com a participação do Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, do juiz auxiliar da Corregedoria, Vinicius Pedrosa dos Santos, da consultora legislativa do Estado, Doriane Gomes Chamorro, e de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a reunião teve como pauta a homologação e implementação do Plano Estadual Pena Justa, segundo a decisão do dia 17 de outubro, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Também foi abordada a necessidade de planejamento orçamentário para a execução do Plano Estadual, considerando o papel do Comitê como um espaço de articulação contínua, em âmbito estadual, das ações dos órgãos e instituições responsáveis pela execução de medidas voltadas à superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. Além disso, foi debatida a atuação das Câmaras Temáticas na implementação do Plano Estadual.
As reuniões do Comitê buscam fortalecer a política penal do Estado, com ênfase na superação das graves violações de direitos no sistema prisional. O grupo trabalha para adequar as ações do setor às normas constitucionais e aos padrões internacionais de proteção à dignidade humana.
