31.10.2025 · 9:31 · Vereador Ronilço Guerreiro
O vereador Ronilço Guerreiro protocolou o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 995/2025 que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adulteração de Bebidas Alcoólicas. A proposta estabelece regras mais amplas e rígidas para coibir práticas de falsificação e adulteração de bebidas no município.
De acordo com o novo texto, o projeto busca criar um marco regulatório robusto e abrangente para proteger a saúde e a segurança da população, ao mesmo tempo em que fortalece a fiscalização sobre toda a cadeia produtiva e comercial de bebidas alcoólicas, incluindo produtores, importadores, distribuidores, transportadoras e pontos de venda, como bares, restaurantes, supermercados, hotéis e ambulantes.
O projeto apresentado por Ronilço Guerreiro revoga o texto anterior (PLC nº 990/2025), de autoria do vereador Jean Ferreira. Uma das principais inovações do projeto é a proibição expressa da reutilização de garrafas e embalagens, prática comum em casos de adulteração. A proposta também torna obrigatória a adoção de mecanismos de rastreabilidade, como selos fiscais ou códigos de verificação, permitindo que consumidores e órgãos de controle possam identificar a origem e a autenticidade das bebidas
A legislação proposta prevê multas de até R$ 20 mil por lote irregular, que podem dobrar em caso de reincidência. Além das sanções administrativas, a norma determina que casos confirmados de adulteração sejam imediatamente comunicados à Polícia Civil e ao Ministério Público, garantindo responsabilização cível e criminal dos envolvidos
O vereador Ronilço Guerreiro destacou que o projeto é uma resposta direta ao aumento dos casos de intoxicação por metanol registrados no país. “A adulteração de bebidas é uma questão grave de saúde pública. Em Campo Grande, já tivemos casos suspeitos de morte por metanol. Este projeto fecha brechas, amplia a fiscalização e torna o consumidor também um fiscal de sua própria segurança”, afirmou.
Outro destaque é a previsão de cooperação entre diferentes esferas de governo e entidades civis, como a Anvisa, o Ministério da Agricultura e a Abrasel/MS, para fortalecer a inteligência e a fiscalização no setor. O Executivo municipal terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei após sua aprovação
Ronilço também ressaltou o caráter educativo da proposta, que prevê campanhas permanentes de conscientização junto aos comerciantes e à população. “Queremos uma cidade mais segura, com comércio responsável e transparente. Esse projeto é fruto de escuta com o setor e com a sociedade. É um passo importante para proteger vidas”, completou.
A proposta agora segue para análise nas comissões da Câmara Municipal de Campo Grande antes de ser votada em plenário. Caso seja aprovada, o município passará a ter uma política de combate à adulteração de bebidas considerada uma das mais completas do país.
Assessoria de Imprensa do Vereador
