O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul (Cijems) divulgou recentemente as Notas Técnicas nº 10, 11 e 12, que abordam assuntos relevantes para a magistratura e operadores do Direito. Os documentos têm como objetivo uniformizar entendimentos e oferecer subsídios técnicos para a atuação judicial e administrativa no âmbito do Poder Judiciário.
A Nota Técnica nº 10 trata do Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discute a possibilidade de descontos de débitos em conta-salário, analisando seus impactos e interpretações jurídicas. Já a Nota Técnica nº 11 apresenta orientações sobre a Lei nº 14.905/2024, que dispõe sobre a aplicação de correção monetária e juros, detalhando suas implicações práticas.
Por fim, a Nota Técnica nº 12 examina a validade das assinaturas eletrônicas, tema de crescente importância diante da digitalização dos processos e documentos judiciais. O documento busca contribuir para o aperfeiçoamento da segurança jurídica e da eficiência administrativa no ambiente eletrônico.
