Na manhã desta quarta-feira, dia 17 de setembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul realizou sessão administrativa que apreciou alterações na carreira da magistratura e temas relativos à organização judiciária e a gestão administrativa do Poder Judiciário estadual.
Os desembargadores aprovaram a remoção, por antiguidade, do juiz José Henrique Kaster para a 4ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande. O magistrado atuava como juiz de direito auxiliar da capital, respondendo pela 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública.
O colegiado também referendou a Resolução nº 375, de 8 de setembro de 2025, que trata da transformação de cargos para atender ao Núcleo de Garantias da comarca de Campo Grande e à Secretaria do Tribunal de Justiça. O ato havia sido publicado no Diário da Justiça nº 5713, de 10 de setembro de 2025.
Outro ponto aprovado foi a atualização do Plano de Obras do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul 2024-2027, com previsão de investimentos e adequações estruturais em diversas unidades do Judiciário sul-mato-grossense.
Ainda durante a sessão, foi apreciada e aprovada a proposta de resolução que altera a Resolução nº 272, de 6 de maio de 1999, que instituiu a Controladoria de Mandados e regulamentou o sistema de avaliação objetiva de desempenho dos oficiais de justiça, visando modernizar e aprimorar a atividade.
Por fim, o Órgão Especial aprovou a proposta de resolução que oficializa a adoção do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito do TJMS. A medida regulamenta, no âmbito do Órgão Especial, os termos da Resolução nº 610, de 19 de março de 2025, do Tribunal Pleno.
