A pedido dos setores da construção civil e imobiliário, o vereador André Salineiro (PL) conseguiu a aprovação de emendas ao projeto que altera regras na cobrança do IPTU em Campo Grande. As mudanças foram votadas e aprovadas nesta terça-feira (16) na Câmara Municipal, com foco na defesa da justiça tributária e na proteção do contribuinte.
Salineiro destacou que o objetivo das alterações é equilibrar a arrecadação com a realidade econômica da cidade. “O IPTU não pode ser usado como instrumento de penalização ao cidadão ou de sufocamento ao setor produtivo. Conseguimos avanços importantes para garantir mais justiça tributária”, afirmou.
Entre os principais pontos aprovados estão:
• Terrenos em condomínio: a alíquota, que hoje é variável chegando a 3,5%, passa a ser de 1% durante oito anos, contados a partir da entrega efetiva do empreendimento.
• Terrenos não edificáveis sem acesso a serviços públicos: a alíquota continuará sendo de 0,5% e não haverá o aumento para 0,75%, previsto no projeto enviado à Câmara pela Prefeitura.
• Direito à defesa: fica assegurada a ampla defesa e o contraditório aos contribuintes em caso de questionamento da cobrança.
• Limite para reajustes: eventuais reajustes no IPTU terão que ter um estudo previamente apresentado aos vereadores pela Prefeitura antes de serem decretados.
O vereador ressaltou que a medida atende uma demanda antiga dos setores produtivos da cidade, mas principalmente traz segurança para os contribuintes.
“Essa é uma vitória da população de Campo Grande. Com diálogo e articulação, conseguimos frear aumentos abusivos e trazer regras mais claras e justas”, completou Salineiro.
Outros detalhes e proposições de Salineiro podem ser conferidos em: https://legis.camara.ms.gov.
