O programa sobre o assunto vai ao ar amanhã, terça-feira, dia 9 de setembro, às 18h45, no canal 7.2 da TV aberta, e ainda no canal 9 (NET) em Campo Grande e 9 (via Cabo TV) em Dourados. O entrevistado dessa edição será o juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, Carlos Alberto Garcete, que responderá questões como: o que justifica a decisão pelo segredo de justiça, qual a legislação ou legislações que se baseia, como funciona, em quais casos, quem tem acesso e quanto tempo de duração.
Segundo a Constituição Federal, os procedimentos administrativos e processos judiciais são públicos. Mas há casos em que inquéritos policiais ou ações civis, penais e administrativas podem ter acesso impedido, ou seja, tramitam sob sigilo. Assim, o segredo de justiça é uma exceção à regra que visa proteger a intimidade das partes envolvidas ou resguardar interesses coletivos. É uma forma de manter a confidencialidade, restringindo o acesso ao conteúdo apenas a quem tem direito legal.
“Esse instrumento não é de hoje. Ele existe desde o Código de 41 com as atualizações legislativas, mas é uma ferramenta extremamente importante porque se o processo por um lado deve ser público, também temos que preservar aquilo que transcende o interesse público, aquilo que realmente diz respeito à quebra de sigilo bancário e telefônico e arquivo de fotos. Esse tipo de acesso transcende o interesse da sociedade em geral, e o juiz, o Poder Judiciário, deve sempre resguardá-lo”, avalia o Garcete.
Por aí você já pode considerar que vale a pena assistir a produção dessa terça. E ainda mais, o Mérito da Questão é uma oportunidade de conhecer ações e projetos do Judiciário de forma educativa e esclarecedora. Todas as edições ficam disponíveis no canal do TJMS no Youtube e, mensalmente, tem um programa novo no ar.
