Representando o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (GMF/TJMS), desembargador Fernando Paes de Campos, o juiz Vinicius Pedrosa Santos, auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça e membro do GMF/TJMS, participou da reunião ordinária do Colégio Nacional de Supervisores dos GMFs (Conasup), realizada na última segunda-feira, dia 28 de abril, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Com foco no fortalecimento das ações penais, foram discutidos principalmente a implementação do Plano Nacional Pena Justa — iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da União voltada ao enfrentamento da crise estrutural do sistema prisional brasileiro, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347 —, além da Política Antimanicomial e outros assuntos de relevância institucional.
Durante a reunião, destacou-se a estrutura do plano Pena Justa, composto por quatro eixos estratégicos: (i) controle da entrada e das vagas do sistema prisional; (ii) qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; (iii) processos de saída da prisão e de reintegração social; e (iv) políticas para a não repetição do estado de coisas inconstitucional. A atuação dos GMFs foi considerada essencial para adequar essas diretrizes às realidades locais.
Além disso, foram discutidas medidas para enfrentar problemas como a superlotação carcerária, o uso excessivo de prisões provisórias, a sub-representação da população negra nas instâncias decisórias e a sobrecarga dos juízes que supervisionam diversas unidades prisionais simultaneamente. A recente Resolução CNJ nº 593/2024, que disciplina as inspeções judiciais em estabelecimentos penais, também foi destacada como um avanço normativo.
Entre as iniciativas positivas, foram mencionadas ações voltadas à ressocialização, como parcerias com entidades civis para a contratação de reeducandos, projetos literários nas prisões e o programa Cumpridec — Programa Pena Justa, que visa criar oportunidades de trabalho para detentos, em parceria com o Ministério da Justiça e outros órgãos. Reforçou-se, ainda, o papel central do Judiciário na superação do estado de coisas inconstitucional.
Ao término, foi elaborada uma ata com os principais pontos discutidos. Estes serão levados ao Conselho Nacional de Justiça para, dentro dos trâmites institucionais cabíveis, contribuir de forma concreta para a melhoria das condições do sistema penitenciário no país.
