Tem início nesta quarta-feira, dia 30 de abril, a realização de consulta pública no site do TJMS com o objetivo de receber contribuições da sociedade civil para a elaboração do plano Estadual – Pena Justa.
A elaboração do plano estadual segue o modelo adotado para a confecção do Plano Nacional atualmente em vigor, para o qual também foram realizadas consultas públicas. Esse processo permitiu que diversos segmentos da sociedade expressassem suas opiniões e sugestões diretamente aos formuladores do plano.
Criado por meio da Portaria Conjunta nº 3.029/2025, o Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso do Sul está sob a coordenação do desembargador Fernando Paes de Campos e do secretário executivo de Justiça (Sejusp), Rafael Garcia Ribeiro.
O prazo para a participação da sociedade civil vai até o dia 15 de maio.
Pena Justa – O plano Pena Justa é composto por quatro eixos estratégicos: controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos de saída da prisão e de reintegração social; e políticas para a não repetição do estado de coisas inconstitucional. A atuação dos GMFs é considerada essencial para adequar essas diretrizes às realidades locais.
