O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou o Edital nº 83/2025, referente ao “69º Lote de Precatórios Findos e com Temporalidade Cumprida”, publicado no Diário Oficial da União no dia 12 de fevereiro.
O procedimento atende às determinações contidas na Consolidação Normativa do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1º e 2º graus, estabelecida pela Resolução nº 886/2024, do Conselho da Justiça Federal, bem como na Portaria nº 1.513/2019, com as alterações trazidas pela Portaria nº 2.316/2021 da Presidência do TRF3.
Os precatórios indicados para eliminação são os constantes em relatório consolidado e estão disponíveis no portal institucional do TRF3. Os interessados em preservar documentos dos autos em questão podem requerer à Divisão de Arquivo e Gestão Documental da referida corte, no prazo máximo de 45 dias da data de publicação do edital nº 83/2025.
Os precatórios eliminados serão fragmentados e entregues à entidade sem fins lucrativos para reciclagem, nos termos do art. 31 da Resolução nº 886/2024, do Conselho da Justiça Federal.
